TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente

a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas quando o órgão empregador sofre cisão parcial.

Apelação Cível. Alimentos. Separação. Alimentante Agricultor.

Não há falar em pagamento semestral de alimentos, pelo fato de o alimentante ser agricultor e

Plenário mantém preferência de créditos bancários sobre tributários na nova lei de falências

a preferência do pagamento de impostos sobre os créditos (em geral de bancos) com garantia real.

Mantida a sustação da penhora de R$ 6 mi contra o Itaú, por supostas dívidas da Fiat Leasing

pagamento de supostas dívidas tributárias que teriam sido herdadas da Fiat Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

TST nega flexibilização de minutos antes e depois da jornada

dos quinze minutos anteriores ou posteriores à duração normal do trabalho, para fins de pagamento de horas extras.

Alvaro critica aumento da contribuição do INSS e sugere taxação de bancos para pagar benefícios

percentuais a contribuição previdenciária, com vistas a efetuar pagamento de R$ 12,3 bilhões referentes a reajuste de aposentadorias.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória

haver confisco de dinheiro para garantir pagamento da dívida (penhora) se outros bens forem oferecidos

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o

Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa compatível com controle da jornada de trabalho.

Imperiosa é a caracterização da incompatibilidade da atividade externa com a efetivação do controle de horário.

Gerente de setor de supermercado-hipermercado. Horas extras.

O gerente de supermercado responsável por um setor da loja não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, se não tiver efetivos poderes de mando e gestão.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Empregado Rural. PIS. Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.

Recurso de revista do reclamante. Multa por litigância de má-fé.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm o condão de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante.

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de

Advogado esclarece dúvidas acerca do 13º salário

em 30 de novembro o pagamento da primeira parcela do benefício. Até o dia 20 de dezembro, quando

Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida

(6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida.

Segunda Turma mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito

) manteve a condenação, mas excluiu a obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia e reduziu a

Agora as Procurações Públicas são gratuitas para idosos? Lei 14.199/2021

assistenciais administrados pelo INSS são ISENTAS DO PAGAMENTO das custas e dos emolumentos - em qualquer Tabelionato do Brasil.